As microempresas e empresas de pequeno porte possuem uma nova linha de crédito para socorrer as finanças em meio à crise da Covid-19, com a sanção da Lei nº 13.999/2020 pelo Governo Federal, que estabelece o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Entretanto, muitos empresários não estão conseguindo ter acesso ao programa.

Para esclarecer sobre a linha de crédito, a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado (Facmat) promoveu uma reunião nesta quarta-feira (10.06), por videoconferência, com o superintendente de Governo da Caixa Econômica Federal (CEF), Adriano Moura Rocha. Participaram da reunião vários presidentes das Associações Comerciais do Estado e a diretora técnica do Sebrae-MT, Eliane Ribeiro Chaves.

“Reunimos as lideranças empresariais que levam essas iniciativas aos municípios para tentar minimizar esse problema, já que muitos reclamam que não estão conseguindo ter acesso à linha de crédito. O dinheiro não está chegando para que os comerciantes consigam salvar as suas empresas. A reunião foi para esclarecer essa burocracia”, disse o presidente da Facmat e da Associação Comercial de Cuiabá, Jonas Alves, que intermediou a videoconferência. 

A diretora técnica do Sebrae-MT, Eliane Ribeiro Chaves, reiterou as dificuldades dos empresários em conseguirem aval para a nova linha de crédito. “O Sebrae disponibilizou R$ 500 milhões para servir de fundo de aval, mais temos recebido muitas queixas em nossos canais. Montamos uma força-tarefa para orientar e encontrar soluções junto à Caixa, buscando alternativas até que esse recurso chegue às empresas”, declarou.

O superintendente de Governo da Caixa explicou a finalidade do programa, destinado às microempresas e às empresas de pequeno porte que tiveram receita bruta total no exercício de 2019 de até R$ 4.800.000,00. Os microempreendedores individuais (MEI) também estão incluídos. Nesse grupo estão também as empresas do Lucro Presumido e do Lucro Real, desde que se enquadrem no limite de faturamento.

“A Caixa está em andamento com o Pronampe e o Sebrae entra como garantidor através do Fampe, que é um fundo de aval. Como se trata de banco público federal precisamos atuar em conformidade com atos normativos e regularizações”, citou Rocha. 

Ele também apontou que as informações para se ter acesso ao crédito devem passar pelo Sebrae. “O fundo de aval foi criado para melhorar as garantias e se destina à indústria, comércio e serviços, mas é necessário que não haja restrições nem no nome, nem no CNPJ do empresário. Passando pelo crivo do Sebrae, recebemos as informações e liberamos o crédito”, explicou o superintendente.

Outro questionamento dos presidentes das Associações referiu-se às agências físicas nos municípios. “Em Mato Grosso, 99 municípios não possuem agências da Caixa e isso dificulta que o crédito chegue”, disse Rocha, ao informar que para um município receber uma agência é necessário um amplo estudo e que no momento não há planejamento para novas unidades no Estado.

E completou: “A mesma ânsia que o empresário tem em conseguir o crédito, nós temos em conceder. A Caixa nunca investiu tanto em tecnologia quanto agora nessa pandemia, estamos trabalhando muito para que esses recursos cheguem. Vamos insistir nessas soluções para que possamos sair dessa crise”, finalizou o representante da Caixa.

O Programa é destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolados ou associados ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).  

Segundo a lei, as ME e EPP que contratarem as linhas de crédito do Pronampe terão que concordar com as seguintes condições:

a) assumir contratualmente a obrigação de fornecer informações verídicas e de preservar o quantitativo de empregados em número igual ou superior ao verificado em 19 de maio, no período compreendido entre a data da contratação da linha de crédito e o sexagésimo dia após o recebimento da última parcela da linha de crédito;

b) o não atendimento a qualquer das obrigações mencionadas implicará no vencimento antecipado da dívida pela instituição financeira;

c) fica vedada a celebração do contrato de empréstimo de que trata a referida lei com empresas que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a trabalho infantil;

d) os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro isolado e associado, não podendo ser a destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.